Estatutos e Regulamentos

Confira o documento original do parque com as estururas, implantação e planos de desenvolvimento:

A Lei Federal nº 12527/2011, que trata do Acesso a Informação, regulamentada pelo Decreto nº 4531, de 15 de maio de 2012, são instrumentos que asseguram ao cidadão o direito de acompanhar os gastos públicos, o desenvolvimento dos projetos, o cumprimento dos objetivos e metas dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do poder Executivo Estadual.